O CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Apesar de ser o terceiro item da pauta de convocação extraordinária do Congresso Nacional, a composição e a data da eleição do Conselho de Comunicação Social até agora não foram definidos. A matéria está em urgência para votação desde julho de 1992. Previsto para funcionar constitucionalmente como órgão auxiliar do Legislativo, o Conselho de Comunicação Social terá como atribuição realizar estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações a respeito da estrutura e funcionamento dos meios de comunicação no país, inclusive orientar as concessões de rádio e televisão. Terá 13 membros, sendo quatro representantes dos setores empresariais, quatro dos trabalhadores empregados desses setores e cinco da sociedade civil. O principal articulador para definição dos nomes que farão parte do Conselho foi o deputado e hoje ministro da Previdência Social, Antônio Britto (PMDB-RS), relator da lei que regulamentou o Conselho, aprovado em dezembro de 1991. As negociações estão sendo feitas desde o começo de 1992. TEMAS: São estes alguns dos temas sobre os quais o Conselho deverá se pronunciar: 1) liberdade de manifestação do pensamento, de criação, de expressão e de informação; 2) propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social; 3) monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social; 4) finalidade educativa, artística, cultural e informativa da programação das emissoras de rádio e TV; 5) promoção da cultura nacional e regional, estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística; 6) defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e TV que contrariem o disposto na Constituição. NOMES: Os nomes que deverão integrar o Conselho são os seguintes: REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL-- Dom Ivo Lorscheider (titular) e Rui Brettas (suplente), da CNBB; Marcelo Lavene`re Machado (titular) e José Paulo Cavalcante (suplente), da OAB; Nilson Lagos (titular) e Mário Martins (suplente), da ABI; Petrônio Corrêa (titular) e João Carlos Muller (suplente), da área de publicidade; e os advogados Saulo Ramos (titular) e Flávio Bierrenbach (suplente). SETOR DOS TRABALHADORES-- Daniel Kolowsky Herz (titular) e Frederico Barbosa Ghedini (suplente), dos jornalistas; Francisco Pereira da Silva (titular) e Orlando José Ferreira Guilhon (suplente), dos radialistas; Cácio Batista Pinheiro de Barcelos (titular) e Beth Mendes (suplente), dos artistas; Antonio Ferreira de Souza (titular) e Jorge Monclar (suplente), dos profissionais de cinema e vídeo. SETOR EMPRESARIAL-- Luiz Borgheth (titular) e Flávio Cavalcante Júnior (suplente), representando as emissoras de televisão; Jairo Valadares (titular) e Oscar Piconez (suplente), das emissoras de rádio; Fernando Ernesto Corrêa (titular) e Luís Edgar (suplente), das empresas editoras de jornais e revistas; Vitoro Tunni Netto (titular) e Djalma Ferreira (suplente), representando os engenheiros de comunicação (Hoje na Câmara no. 4.855).