CÂMARA APROVA NOVO IMPOSTO DO AJUSTE FISCAL

A Câmara dos Deputados aprovou ontem em segundo turno o projeto de ajuste fiscal do Executivo que cria o IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira), com alíquota de 0,25% sobre todos os cheques. Por 335 votos a favor, 106 contra e oito abstenções, a Câmara autorizou que o IPMF seja cobrado também sobre as operações financeiras dos estados e municípios. Com 322 votos favoráveis, 80 contra e seis abstenções, também ficou mantida no texto do projeto de ajuste fiscal a proibição de os governos estaduais e municipais emitirem títulos da dívida pública até 31 de dezembro de 1999. Das oito votações que compuseram ontem a segunda etapa de apreciação do ajuste fiscal, o governo só perdeu duas. Por oito votos, a Câmara não manteve no projeto o dispositivo que permitiria que as empresas estatais fossem submetidas à Lei de Falências e Concordatas. Também por uma pequena margem de votos o governo perdeu a oportunidade de não ter mais de repassar para o Fundo de Participação dos Estados e Municípios a receita obtida com o Imposto de Renda dos servidores retido na fonte. Só com o IPMF, a reforma fiscal deverá render para os cofres públicos US$7 bilhões por ano. O governo quer cobrar o novo imposto também das transferências de dinheiro entre o "fundão" e a conta corrente. Em compensação, a atual alíquota de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) cobrada do "fundão" seria reduzida. Entre outros pontos, o projeto do governo isenta do novo imposto as transferências realizadas entre contas de um mesmo correntista, ainda que abertas em bancos diferentes. Algumas faixas salariais e aposentadorias serão isentas do IPMF. O novo imposto será extinto em 31 de dezembro de 1994. Da receita com o IPMF, 18% serão destinados à educação e 20% para habitação popular. O projeto de ajuste fiscal vai, agora, ao Senado Federal, para votação em dois turnos. A Câmara dos Deputados também aprovou ontem o substitutivo ao projeto do Executivo que libera as concessionárias para fixar as tarifas de energia elétrica. O DNAEE (Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica) poderá, no entanto, ser acionado quando as tarifas forem consideradas abusivas. O projeto acaba com o regime de tarifa única em todo o país e o sistema de remuneração mínima. As concessionárias estaduais terão liberdade para fixar as tarifas que julgarem adequadas. O projeto autoriza ainda a quitação de dívidas entre as estatais de energia (GM) (FSP) (O Globo) (JB).