PROJETOS ALTERAM A POLÍTICA MINERAL BRASILEIRA

O presidente Itamar Franco recebeu esta semana do ministro das Minas e Energia, Paulino Cícero, o Programa para a Mineração, um pacote contendo cinco projetos de lei e três decretos, através dos quais se pretende estimular o desenvolvimento da indústria mineral e suas exportações, simplificar a legislação e a tributação do setor e abrir caminho para a volta do capital estrangeiro à atividade. Dois dos projetos de lei alteram a própria estrutura do ministério no setor, ao proporem a autarquização do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral) e a transformação da CPRM (Companhia de Pesquisa em Recursos Minerais) de sociedade anônima em empresa pública. O primeiro, em conjunto com a informatização, permitirá maior autonomia e agilidade ao órgão, com um plano de carreira e de salários que o tire da atual situação, em que o salário médio de um geólogo altamente especializado e com alguns anos de serviço não passa de Cr$6 milhões. Já a mudança da condição da CPRM se deve às dificuldades que a companhia encontra, como sociedade anônima, para cumprir a distribuição de dividendos. Um terceiro projeto prevê uma série de modificações no atual Código de Mineração. Elaborado em 1967 e regulamentado após a promulgação da Constituição de 1988, o código em vigor contém uma série de contradições que, segundo os técnicos da área, chegam a inviabilizar a atividade em vez de regulá-la. Entre as propostas contidas no projeto, está o fim do prazo de 60 dias que é fixado pelo código para a entrega dos documentos após a entrada do pedido de registro. O texto também prevê o fim do atestado de capacidade financeira, que seria substituído por uma declaração assinada pelo próprio interessado. De acordo com o código, o dono de um registro tem três anos renováveis por mais três para fazer sua pesquisa. Pelo projeto, os prazos seriam mais flexíveis, variando de um a seis anos, o que facilitaria a atividade sem a exigência burocrática periódica. Os decretos institucionalizam ainda o programa Levantamentos Geológicos Básicos do Brasil, a cargo da CPRM, e determinam estudos para a elaboração de um plano plurianual para modernização do setor mineral brasileiro. Este prevê a criação de grupos de trabalho, um dos quais deverá já começar a estudar uma reestruturação da tributação incidente na produção mineral, principalmente no que diz respeito a ouro, gemas e joalheria (GM).