CÂMARA APROVA AJUSTE FISCAL E NOVO IMPOSTO

A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 375 votos a favor, 87 contra e quatro abstenções, a emenda constitucional do ajuste fiscal, depois que o líder do governo, Roberto Freire (PPS-PE), fechou um acordo com os partidos de centro-esquerda, que acabou rachando as forças conservadoras. O comparecimento foi alto-- 466 deputados. O projeto aprovado, em primeira votação, cria o IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira), com alíquota de 0,25% sobre cheques e outros saques de dinheiro em banco. Para compensar o impacto do novo imposto sobre os assalariados, o governo pretende reduzir em 0,25% os percentuais de contribuição dos trabalhadores para a Previdência Social. Os aposentados, por sua vez, deverão receber um pequeno aumento no valor do benefício para contrabalançar a cobrança do IPMF. Para garantir o apoio da maioria dos partidos, o governo aceitou alterar o texto e destinar 18% da receita do IPMF a planos de educação de menores carentes. Essa foi uma reivindicação do PT e do PMDB, que acabou acatada pelo ministro da Fazenda, Paulo Haddad. Não fizeram acordo PDS, PDC e parte do PFL. Estava prevista a destinação de 20% da receita desse novo tributo para projetos habitacionais. O governo desistiu, também atendendo a reivindicações do PT, de destinar outros 30% da arrecadação do IPMF para amortização do principal da dívida mobiliária da União. Com alíquota de 0,25% e vigência até 31 de dezembro de 1994, o IPMF deverá render aos cofres da União US$7,250 bilhões. Embora fosse apontado como um dos pontos mais polêmicos do projeto de ajuste fiscal, o IPMF conseguiu vencer a maior parte das resistências de parlamentares diante da iniciativa do governo de abrir mão da criação de outros dois tributos: a Contribuição sobre o Valor Agregado (CVA) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre combustíveis. A implantação desse novo tributo depende ainda de lei complementar. Alguns partidos, como o PMDB, esperam que o governo analise tecnicamente a viabilidade de proposta de reforma fiscal, elaborada pelo deputado Luiz Roberto Ponte (PMDB-RS), que tem como base a instituição de apenas dois tributos: o sobre Movimentação Financeira e o Seletivo. Numa solenidade no Salão Nobre do Congresso Nacional, o deputado Flávio Rocha (PL-RN) exibiu, também ontem, caixas contendo o apoio escrito de 300 mil brasileiros interessados na eliminação dos 58 tributos hoje existentes no país e na adoção do imposto único. A solenidade foi marcada pela presença de caminhões de transporte, representantes dos empresários, e de carroças, levadas por assalariados, estacionados em frente ao prédio do Congresso. O presidente da Câmara, Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), disse que o imposto único acabará prevalecendo no Legislativo, "pois desburocratiza a atividade fiscal e amplia o universo da arrecadação" (O ESP) (FSP) (JB) (O Globo) (GM).