AS PRIMEIRAS DISCUSSÕES NA ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE

O regimento da Constituinte deverá definir se a Constituição será elaborada "em termos unitários", ou se será possível o estabelecimento de decisões que revoguem preceitos constitucionais. O esclarecimento foi dado ontem pelo presidente da Assembléia, deputado Ulysses Guimarães, após o deputado Victor Faccioni (PDS-RS) anunciar que havia encaminhado à Mesa uma resolução estabelecendo as prerrogativas do Legislativo e eliminando a figura do decreto-lei. O mandato do presidente José Sarney é transitório, o direito de greve é livre para todos os trabalhadores, o presidente não pode mais baixar decreto-lei. Estas são algumas das proposições que começam a ser encaminhadas à Mesa da Constituinte. Uma vez decidido o poder da Constituinte para alterar os atuais dispositivos constitucionais, os parlamentares têm pronta uma série de resoluções cuja aprovação consideram indispensável para o trabalho de elaboração da nova Carta (O Globo).