ITAMAR CENTRALIZA DECISÕES DA PRIVATIZAÇÃO

As novas regras do programa de privatização centralizam nas mãos do presidente Itamar Franco as decisões sobre a venda de cada estatal. Nenhuma empresa poderá ser vendida sem que o presidente dê sinal verde. Caberá a Itamar decidir qual o percentual em cruzeiros exigido nos leilões, as empresas que terão mais de 40% de participação do capital estrangeiro e os casos em que o governo poderá intervir se o grupo controlador não cumprir as exigências fixadas antes da venda. A prioridade será a aplicação dos recursos da privatização em programas de segurança pública, saúde, meio ambiente e desenvolvimento científico e tecnológico. No governo Collor, era o resgate de títulos da dívida pública. As novas regras fixadas ontem em decreto presidencial são as seguintes: -- O capital estrangeiro pode deter 40% do controle acionário sem autorização do Congresso. A participação pode chegar até 100%, mas somente através de proposta do presidente da República ao Congresso. -- O presidente decide qual o percentual em cruzeiros-- pode chegar a 100%- - que será exigido na privatização de cada estatal. -- O Grupo que adquirir O controle acionário Terá que acertar um contrato com a Previdência sobre o pagamento das dívidas da empresa privatizada com o INSS. -- todos os funcionários demitidos até seis meses após a privatização terão programas de reciclagem e treinamento custeados pelo grupo controlador. -- os Fundos de Pensão e previdência complementar da administração direta e indireta estão proibidos de participar da privatização. -- Através da "Golden Share" (ação preferencial), o presidente pode exigir que os grupos controladores se comprometam com produção e oferta suficiente ao mercado. -- os controladores das empresas privatizadas São obrigados a respeitar a legislação que define abuso econômico e evitar formação de cartel e monopólio. O governo poderá até mesmo cancelar a venda da estatal. -- Quando existirem divergências superiores a 20% sobre o preço mínimo da estatal, a comissão diretora contratará, por meio de licitação, um novo perito. -- Caberá à comissão diretora decidir se valerão as regras dos governos Collor ou Itamar para os leilões já marcados. -- os trabalhadores das estatais integrarão a comissão que fixará O preço mínimo de venda. -- os problemas ambientais provocados pela empresa privatizada devem ser resolvidos pelo comprador. -- O decreto estabelece que O Banco do Brasil não será privatizado. mas não há menção à CEF (Caixa Econômica Federal) e a outros bancos oficiais. -- A comissão de desestatização terá entre 12 e 15 membros, que deverão ser aprovados pelo Congresso (FSP) (JB) (O Globo).