PENA DE MORTE PODE LEVAR OAB AO STF

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai apresentar ao STF (Supremo Tribunal Federal) ação direta de inconstitucionalidade se for convocado plebiscito sobre o restabelecimento da pena de morte no Brasil. O presidente da OAB, Marcelo Lavene`re, e o criminalista Marcio Thomaz Bastos, ex-presidente da entidade, consideram que a reintrodução desse tipo de punição fere os artigos 5o., inciso 47, alínea "a"; e o artigo 60, parágrafo 4o., inciso 4. O primeiro dispositivo inclui entre os direitos individuais a admissão de pena de morte apenas em caso de guerra externa; o segundo veda a apreciação de emenda constitucional que pretenda extinguir direitos e garantias individuais (FSP).