EMPRESAS ESTATAIS VÃO PERDER SUA IMUNIDADE CONTRA FALÊNCIA

As empresas estatais vão perder sua imunidade contra falência e concordata. A comissão de sete advogados nomeada pelo Ministério da Justiça para elaborar um novo projeto de lei de falência e concordatas decidiu, por unanimidade, manter a proposta do governo Collor e estender os efeitos da lei às empresas estatais. A decisão foi revelada pelo presidente da comissão, Alfredo Bumachar Filho. A lei atual, que não se aplica às estatais, vigora desde 1945. Segundo Bumachar, com a exposição das estatais aos processos de concordata e falência, seus dirigentes ficarão vulneráveis ao julgamento por crimes falimentares-- como desvio de bens e fraude contábil e financeira-- e não só ao julgamento do TCU (Tribunal de Contas da Uniã). A lei que está em vigor prevê penas de até quatro anos de prisão (FSP).