GOVERNO QUER DISCUTIR PATENTES NA CÂMARA

O governo federal pretende modificar o Projeto de Lei no. 824-91-- a chamada lei das patentes--, que disciplina a propriedadee industrial, sem retirá-la da Câmara dos Deputados. Com esta iniciativa, o ministro da Ciência e Tecnologia, Israel Vargas, espera que o presidente Itamar Franco consiga superar as divergências que impedem há quase dois anos que os vários setores interessados na lei cheguem a um entendimento. As maiores controvérsias do projeto-- na verdade um substitutivo apresentado pelo relator do projeto, deputado Ney Lopes (PFL-RN)-- estão relacionadas ao patenteamento de produtos farmacêuticos. O mercado brasileiro de remédios movimenta por ano cerca de US$3,5 bilhões, o que coloca o país entre os 10 maiores consumidores de remédios do mundo. Três grandes grupos de pressão brigam entre si para impor seus interesses: os laboratórios multinacionais, a indústria nacional e a comunidade científica. Em busca do consenso, Israel Vargas já começa a revelar as posições que o governo deve assumir nas negociações. Contrariando a opinião dos colegas da comunidade científica, ele afirma que não vê incompatibilidade entre os artigos que se referem a patentes em biotecnologia e a Convenção de Biodiversidade aprovada na Rio-92. "Para mim, isso é assunto morto", declarou. Vargas anuncia posições que também devem desagradar à indústria farmacêutica. Ele antecipa que é contrário ao artigo 58, parágrafo II do projeto de lei, que considera como exploração de patentes a importação de determinados produtos sem similares no país. "Sou contra, porque temos de abordar caso a caso e saber de que produtos se trata", explicou. Por fim, o ministro levanta dúvidas sobre o prazo de carência reivindicado pela indústria nacional para se adaptar à futura lei. Segundo ele, as empresas do setor tiveram tempo suficiente para se preparar. A FIESP vai encaminhar as suas sugestões para o anteprojeto da Lei da Propriedade Industrial. O trabalho recomenda o reconhecimento e registro dos processos de produção e não dos produtos finais. A FIESP deverá propor também a alteração dos prazos de vigência do reconhecimento das patentes (O ESP).