CONSTITUIÇÃO VEDA ADOÇÃO DA PENA DE MORTE

É inconstitucional a adoção da pena de morte no Brasil. Quem garante é o procurador-geral da República, Aristides Junqueira, em parecer sobre o projeto do deputado federal Amaral Netto (PDS-RJ) propondo plebiscito para instituição da pena máxima no país. Um mandado de segurança impediu a tramitação da proposta, que poderá ter fim no STF (Supremo Tribunal Federal). O procurador-geral afirma que a "Constituição veda a deliberação sobre o tema" (JB).