CONGRESSO DEVE DEIXAR PLEBISCITO COM TSE

Não há acordo no Congresso Nacional para votar a regulamentação do plebiscito marcado para 21 de abril, quando os brasileiros definirão a forma (República ou Monarquia) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) do país. O relator da comissão, deputado José Luís Clerot (PMDB-PR), afirma que a tendência é o Congresso se omitir e deixar a regulamentação por conta do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O projeto da regulamentação é de autoria do deputado Gastone Righi (PTB- SP) e prevê a formação de três frentes parlamentares-- a dos parlamentaristas, a dos presidencialistas e a dos monarquistas. Cada frente seria formada por entidades da sociedade civil e teria 20 minutos diários de propaganda na TV e rádio-- dos quais 10 minutos seriam à noite e outros 10 à tarde. O PDT vai entrar com ação de inconstitucionalidade junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a emenda que antecipou o plebiscito sobre a forma e o sistema de governo de sete de setembro para o próximo dia 21 de abril. O PSB também deve questionar a emenda, de autoria do deputado José Serra (PSDB-SP). Os partidos contarão com a ajuda de alguns conselheiros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que estão descontentes com a decisão da entidade de desistir da campanha para adiar a escolha. O coordenador da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, Paulo Lopo Saraiva, disse que a desistência é "oportunista". "A inconstitucionalidade da emenda é flagrante e a OAB não pode se curvar às conveniências políticas do senhor Serra, do senhor Richa ou do senhor Montoro", disse, referindo-se aos dirigentes do PSDB José Serra, José Richa e Franco Montoro (FSP).