ACORDO IMPEDE O BRASIL DE ADOTAR PENA DE MORTE

O Brasil está moralmente impedido de adotar a pena de morte, segundo o Movimento de Justiça e Direitos Humanos do Rio Grande do Sul, porque aderiu à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. O documento afirma que o país que tenha abolido a pena de morte não pode restabelecê-la. O fundador do Movimento, Jair Krischke, disse que o Brasil formalizou sua adesão à Convenção durante a interinidade de Itamar Franco. Juristas, magistrados e criminalistas disseram ontem que a adoção da pena de morte poderia ser decidida através de plebiscito e não somente pela aprovação de emenda no Congresso. "A consulta popular sobre a adoção da pena de morte é mais importante do que o plebiscito sobre parlamentarismo ou presidencialismo", disse o jurista Celso Bastos. Ontem, o líder do governo no Senado, Pedro Simon (PMDB-RS), disse que o país deve começar a debater o assunto. Hoje, o ministro da Justiça, Maurício Corrêa, apresentará ao presidente Itamar Franco outros tipos de punição severa, como trabalhos forçados e prisão perpétua, também para conter a escalada da violência. O ministro da Justiça também propôs ao presidente Itamar Franco uma articulação com os governadores estaduais para enfrentar a onda de violência no país. Uma das idéias em discussão é colocar a Polícia Federal, hoje restrita apenas a operações contra o tráfico de drogas e contrabando, à disposição dos estados para combater sequestros e crimes hediondos. O rigor da pena não acaba com o crime, sentencia o advogado Evandro Lins e Silva, que presidirá a comissão de modificação do Código Penal. Ele é radicalmente contrário à pena de morte, e acredita, inclusive, que a matéria não deve ser levada à consulta plebiscitária. Ele adianta, contudo, que a comissão que preside-- e que tem seis meses para apresentar o anteprojeto da lei de reforma da parte especial do Código Penal-- não tem poder de lidar com o assunto, já que a pena de morte é proibida pela Constituição. Qualquer mudança, só na reforma constitucional (FSP) (O Globo) (JB).