A NOVA POLÍTICA INDUSTRIAL

O ministro da Indústria e Comércio, Roberto Gusmão, anunciou, no encerramento do Encontro Nacional dos Empresários, ontem, em São Paulo, que um conselho nacional de política industrial, nos moldes do Conselho Monetário Nacional, será criado pelo seu ministério para gerir a política industrial a ser estabelecida no país. Ele disse que nessa proposta deverá estar um banco de comércio exterior, o BANCEX, que não será uma nova empresa estatal, mas a transformação e atualização da CACEX, que deixará de ser um departamento do Banco do Brasil, "para se transformar em um moderno instrumento de apoio à empresa privada nas conquistas dos mercados externos". E o ministro da Fazenda, Dilson Funaro, no mesmo encontro, afirmou que o governo permitirá a importação de equipamentos sem similar nacional-- sem taxação de impostos-- como forma de permitir a modernização do parque industrial (JB).
71393 Com o apoio de 11 senadores e 42 deputados (seus nomes não foram citados),
71393 o senador Roberto Campos (PDS-MT) encaminhou ao procurador-geral da
71393 República, José Paulo Sepúlveda Pertence, a arguição de
71393 inconstitucionalidade da lei de informática (no. 7232) aprovada em outubro
71393 do ano passado. Após o exame do procurador, a arguição será encaminhada
71393 ao STF. Segundo as informações, no documento, Roberto Campos e demais
71393 signatários questionam a violação-- na lei de informática-- de vários
71393 princípios da Constituição. Entre eles, o princípio da livre