AS IMUNIDADES PARLAMENTARES

O relator-geral da Comissão Interpartidária Mista das Prerrogativas do Poder Legislativo, deputado Cássio Gonçalves (PMDB-MG), pretende restringir apenas aos casos de crime contra a honra e de crime inafiançável as imunidades parlamentares de senadores e deputados durante o mandato. Pela atual Constituição, além desses dois tipos de crime, os parlamentares podem ser processados também por crimes contra a segurança nacional, circunstância em que a procuradoria-geral da República pode requerer a suspensão do mandato até decisão final de sua representação pelo Supremo Tribunal Federal (O Globo).