PROJETO DE CONVOCAÇÃO DA CONSTITUINTE

Segundo o jornal Folha de São Paulo, um projeto substitutivo à emenda do governo de convocação da Constituinte será apresentado hoje, em Brasília, pelo relator da matéria no Congresso Nacional, deputado Flávio Bierrembach. As sugestões são as seguintes: "criação de comissões consultivas municipais para formular propostas à Constituinte; ampliação do prazo de desincompatibilização dos ocupantes de cargos públicos que queiram se candidatar à Assembléia; prerrogativas e imunidades dos constituintes (incluindo fixação salarial); ampliação da Lei de Anistia assinada em 1979 pelo então presidente João Figueiredo; direito da minoria constituinte de requerer referendum da sociedade para matérias vencidas; e revogação da parte da legislação autoritária (FSP).