JURISTAS FAZEM PROPOSTAS PARA A CONSTITUIÇÃO

Dar igualdade de direito aos filhos, sejam do mesmo sangue dos pais ou adotivos, para todos os efeitos legais, inclusive os sucessórios, é uma das proposições aprovadas ontem por 34 juristas de São Paulo durante a reunião plenária da Comissão de Estudos e Assessoramento Constitucional sobre Assuntos de Interesse Municipal (CECAM). O órgão foi criado em janeiro do ano passado, pelo prefeito Jânio Quadros (PTB), para elaborar um anteprojeto à nova Constituição (JB).