PROJETO DE LEI DO MDU

Segundo o jornal Gazeta Mercantil, o Ministério de Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente já tem elaborada a minuta de um projeto de lei, alterando o artigo 164 da Constituição, com a finalidade de delegar aos Estados a competência, que atualmente é exclusiva da União, para definir regiões metropolitanas e as chamadas aglomerações urbanas,
70684 composta por municípios de uma mesma identidade sócio-econômica. Conforme o jornal, o ministro Flávio Peixoto está aguardando apenas o momento oportuno para submeter a minuta a apreciação do presidente José Sarney (GM).