AS DECISÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL

O Conselho Monetário Nacional (CMN) reunido ontem tomou as seguintes decisões: aprovou propostas com visas à cessação dos processos de liquidação extrajudicial a que estão submetidos o Banco Brasilinvest de Investimento e as instituições financeiras do grupo Auxiliar; reduziu para zero a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) incidente sobre as operações de crédito com prazo superior a 90 dias, exceto para financiamento direto ao consumidor de bens e serviços; autorizou o duplo credenciamento de banco de investimento ligado a banco comercial para operar em câmbio; criou o mercado pós-fixado para os CDIs (Certificados de Depósitos Interbancários), em operações superiores a 15 dias, para negociações inter-instituições; autorizou o Banco Central a substituir as cédulas de Cz$10,00 por moedas; autorizou o BC a regulamentar a utilização de chancela mecânica pelas companhias abertas para autenticação de títulos de sua emissão; aprovou a programação de recursos e aplicações do Fundo para o Desenvolvimento da Agricultura (FUNAGRI) para 1987; autorizou o BC a baixar resolução regulamentando a concessão de financiamentos habitacionais; aprovou a manutenção das sociedades de arrendamento mercantil ("leasing") como agentes do Programa de Assistência à Agroindústria (PRONAGRI); concedeu recursos, no valor de Cz$200 mil a Companhia América Fabril; aprovou o programa de recursos a aplicações do Banco Meridional para 1987; aprovou a reinclusão do gergelim na pauta da política de garantia dos preços mínimos para a safra de 1987 na região nordeste; aprovou a consolidação e refinanciamento de dívidas remanescentes de contratos de empréstimos internos das empresas adimplentes junto ao Fundo da Marinha Mercante, combinadas à contratação de novas embarcações; fixou limite mensal de US$10 milhões, para janeiro e fevereiro, para as operações de reempréstimos de divisas estrangeiras depositadas no BC; autorizou a prática de "operações compromissadas", com cláusula de recompra, de duas instituições financeiras ligadas por controle comum; autorizou o BC a acolher depósitos voluntários dos agentes financeiros do SFH (Sistema Financeiro da Habitação), mediante remuneração idêntica à que for estabelecida para o encaixe compulsório; autorizou o BC a fixar diretrizes para aplicação das reservas técnicas das sociedades seguradoras; aprovou a inclusão dos créditos de custeio de extração de madeira entre as proibidas pelo Sistema de Crédito Rural, com o objetivo de evitar evasão de recursos de atividades consideradas prioritárias; aprovou alterações das normas de financiamento do PROVÁRZEAS e do PROFIR, no Sistema de Crédito Rural; autorizou a Casa da Moeda e o BC a iniciarem estudos para a definição de especificações e características de moedas comemorativas; aprovou solicitações dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina no sentido de elevarem seus limites de endividamento mediante a emissão de títulos de sua responsabilidade (FSP) (GM).