COMISSÃO APROVA O FIM DAS MEDIDAS DE EMERGÊNCIA

O fim das medidas de emergência, do estado de emergência e do Conselho Constitucional e as limitações para que o presidente da República possa decretar o estado de sítio foram aprovados ontem, por unanimidade, pela comissão mista incumbida de examinar proposta de emenda à Constituição do deputado Lélio Souza (PMDB-RS) nesse sentido. A Comissão rejeitou, por apenas um voto de diferença, uma inovação apresentada pelo relator, deputado Egídio Ferreira Lima (PMDB-PE), segundo a qual o presidente da República, antes de decretar o estado de sítio, ouviria, em audiência oficial, os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (O Globo).