CONGRESSO DEVERÁ VOTAR APENAS MEDIDAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

Segundo o jornal O Globo, o ministro do Planejamento, João Sayad, informou que o Congresso Nacional deverá votar amanhã apenas as medidas de reforma tributária de emergência sobre as quais o governo e a Frente Municipalista já chegaram a um acordo. Conforme o jornal, o ministro disse que já existe consenso sobre o aumento da participação dos Estados e Municípios na receita da Taxa Rodoviária Única (TRU); isenção do Imposto Único sobre Minerais (IUM) para diversos produtos, que passarão a pagar Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), de âmbito estadual; e a ampliação da lista de atividades a serem tributadas com o Imposto sobre Serviços (ISS). O governo federal quer que o Congresso Nacional só vote a alteração nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), depois que se acertar, também, a transferência aos governos municipais e estaduais de alguns encargos que atualmente cabem à União (O Globo).