A REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DE MENORES

A revogação da prisão cautelar de menores; o fim da tortura e da Lei de
70463 Segurança Nacional; a criação de uma Comissão Nacional de Defesa dos
70463 Direitos do Menor e de uma subcomissão para estudo das questões do menor
70463 na Constituinte, e o direito da mulher de poder indicar o nome do pai da
70463 criança no registro de nascimento, foram algumas das conclusões do 4o. Encontro Nacional dos Direitos do Menor, que se encerrou ontem, em São Paulo (FSP).