STF DECLARA LEI INCONSTITUCIONAL QUE CRIA MUNICÍPIO DE ITALVA

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, ontem por unanimidade, a inconstitucionalidade da "Lei 681/83" que criou o Município de Italva, com base na falta de renda necessária e invalidade do plebiscito, realizado 12 anos antes. Com essa determinação, Italva volta integrar o Município de Campos (RJ). A declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF em representação da Procuradoria Geral da República tem força de coisa julgada e seu cumprimento pelas autoridades envolvidas é imediato. A decisão também anula todos os efeitos produzidos pela lei (O Globo).