A PROPOSTA DO CONIN AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

A proposta que será apresentada pelo Ministério das Comunicações na próxima reunião do CONIN (Conselho Nacional de Informática e Automação), dia 30, contém três pontos básicos. O primeiro é que a SEI (Secretaria Especial de Informática) restrinja sua ingerência apenas ao segmento de computadores e periféricos, deixando o controle de guias de importação e outras decisões sobre os demais segmentos a cargo do ministério ao qual esses setores se subordinem. Com isso, o Minicom garantiria sua autonomia para decidir sobre a fabricação, no Brasil, da centrais telefônicas digitais por programa armazenado. Os outros dois pontos da proposta são a revogação de todos os decretos para o setor de informática publicados antes da aprovação da lei e o retorno da vinculação do CONIN à Presidência da República e não ao Ministério da Ciência e Tecnologia (FSP).