A LEI DE INFORMÁTICA

A Secretaria Especial de Informática (SEI) instituiu, no início deste mês, uma comissão de Mercado de Capitais para estudar o "artigo 21" da lei de informática e elaborar um projeto que regulamente o processo de abertura de capital das empresas do setor, de forma a que estas possam ser abrangidas pelo incentivo fiscal previsto pela lei-- dedução de 1% do imposto de renda devido para empresas que apliquem em ações de empresas de informática. Segundo Raimundo Noronha, coordenador jurídico da SEI e também coordenador da comissão, a meta principal desse estudo é encontrar uma forma para que as pequenas e médias empresas também possam se capitalizar (FSP).