O PLANO NACIONAL DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO

A Secretaria Especial de Informática (SEI) divulgará no próximo dia 25, os trabalhos entregues a todos os ministros de Estado no último dia 13 em anexo ao Plano Nacional de Informática e Automação (PLANIN). Os documentos serão levados à discussão na reunião do CONIN do próximo dia 30. Em resumo, as propostas contêm os seguintes pontos: que os incentivos previstos no artigo 13 da lei-- relativos à dedução de imposto de renda de gastos em pesquisa e desenvolvimento-- serão aplicados até o limite de 50% do imposto devido. A dedução será de 200% dos dispêndios no caso de programas contratados a instituições de ensino ou de pesquisa públicas ou privadas, e de 170% em programas próprios ou ligados a empresas nacionais. Para software, entre outros itens, é regulamentado o artigo 15 da lei, que prevê incentivos a empresas nacionais com projeto de desenvolvimento aprovado pela SEI. Entra também a concessão de incentivo para aquisição de software desenvolvido no país por empresa nacional. A regulamentação de incentivos concernentes à fabricação de componentes microeletrônicos por empresas nacionais prevê isenção de imposto de importação de equipamentos para ativo fixo e de insumos não processados, 75% de desconto para insumos processados, 50% para produtos semi-acabados e 25% para acabados. Os componentes nacionais vendidos ao mercado externo, por sua vez, ganharão isenção de imposto de exportação. Há previsão, ainda, de descontos de IPI, IR, imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, e redução de lucro tributável para efeito de imposto de renda. Todos os dispostos, reza a regulamentação proposta, serão concedidos por prazo de 10 anos (FSP).