O ESTATUTO DA MICROEMPRESA

Um projeto de lei alterando o estatuto da microempresa será encaminhado pelo Ministério da Desburocratização ao Congresso Nacional até o início do próximo mês, incluindo mudança no conceito de microempresa. Pelo projeto, o faturamento de até 10 mil ORTNs não será mais calculado pelo valor daquele título em janeiro do ano base, mas por uma média da ORTN ao longo do ano (O Globo).