PROJETO SOBRE O ESTATUTO DA MICROEMPRESA

O projeto do governo que trata da reformulação do estatuto da microempresa-- aprovado no final de novembro do ano passado, ainda na gestão Figueiredo-- será encaminhado ao Congresso Nacional até o final deste ano, para ser votado em regime de urgência, informou o ministro da Desburocratização, Paulo Lustosa (JB).