A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL PARA REFORMA TRIBUTÁRIA

Elevar a composição dos Fundos de Participação de 32% para 45% do IPI e
69827 do Imposto de Renda; incluir nesses Fundos a contribuição do Imposto sobre
69827 Operações Financeiras (IOF); transferir aos Estados a cobrança do Imposto
69827 de Renda das pessoas físicas e das operações nas quais interfiram a
69827 administração direta estadual e suas empresas; instituir um imposto de
69827 transmissão de propriedade de veículos usados, que seria cobrado pelos
69827 Estados; elevar de 17% para 18% a alíquota do ICM; e compensar os Estados
69827 pela isenção do ICM nas exportações. Estes são os pontos básicos da proposta de emenda constitucional, alternativa à emenda Airton Sandoval, que a Comissão de Reforma Tributária de Emergência discutirá nos próximos dias (FSP).