O NOVO CÓDIGO ELEITORAL

A Comissão Interpartidária que examina anteprojeto do novo Código Eleitoral aprovou proposta do deputado Maurílio Ferreira Lima (PMDB-PE) de quebra de sigilo bancário na apuração dos crimes de corrupção eleitoral. De acordo com o texto aprovado, nas diligências a respeito de gastos na campanha eleitoral, a Justiça Eleitoral poderá requerer ao sistema bancário oficial ou privado o extrato de conta do candidato investigado, bem como das pessoas jurídicas que tenham notoriamente vínculo com ele. O Banco Central, segundo sugestão da Comissão, auxiliará a autoridade requerente em caso de delonga ou recusa (O Globo).