A PROPOSTA DO GOVERNO DE CONVOCAÇÃO DA CONSTITUINTE

O presidente da comissão mista que aprecia a proposta do governo de convocação da Constituinte, senador Helvídio Nunes (PDS-PI), recebeu quatro das seis emendas parlamentares que foram apresentadas de forma irregular, sem o número de assinaturas exigidas pelo regimento comum e com assinaturas repetidas. Nos casos de assinaturas duplas, uma delas foi rejeitada e o parlamentar, autor da emenda, recebeu novo prazo, a fim de repor as que faltavam. Estavam nessa situação as emendas dos deputados Nelson Marchezan (PDS-RS), Domingos Leonelli (PMDB-BA), Jorge Uequed (PMDB- RS) e o senador Itamar Franco (PMDB-MG) (FSP).