O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER

A Câmara Federal vota hoje, em regime de urgência, projeto de lei de autoria do Executivo criando o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, vinculado ao Ministério da Justiça. De acordo com o projeto, compete ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher formular diretrizes e promover em todos os níveis da administração pública uma política de eliminação da discriminação à mulher, além de prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração e execução de programas de governo nos âmbito federal, estadual e municipal nas questões que tangem a mulher (FSP).