A REFORMULAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO

A distribuição aos municípios de parcelas do total arrecadado pelo governo com os Impostos sobre a Transmissão de Bens Imóveis, sobre a Circulação de Mercadorias ((ICM), lubrificantes e combustíveis, energia elétrica, minerais e do arrecadado com o salário-educação foram algumas medidas reivindicadas na proposta de reformulação do Código Tributário Nacional, a ser encaminhada ao Congresso Nacional pelos participantes do IV Encontro Nacional de Municípios, encerrado ontem em Petrópolis (RJ) (O Globo).