ITAMAR FRANCO APRESENTA PROJETO

De acordo com projeto do senador Itamar Franco (PMDB-MG) aprovado, por voto de liderança, no Senado Federal, "nenhuma empresa pública ou privada poderá processar dados pessoais, como estado civil, quantidade de filhos, idade ou profissão, sem que o interessado expresse sua concordância". A proposta, que agora será encaminhada à Câmara dos Deputados, não se refere ao banco de dados do Serviço Nacional de Informações (SNI). A formação de bancos de dados pessoais e o uso de informações, principalmente por empresas de crédito, ficarão sujeitos, conforme o projeto, a uma disciplina especial. Os bancos de dados existentes, prevê ainda o projeto, serão inutilizados. As entidades que os mantêm terão 180 dias para consultar as pessoas cadastradas a respeito da manutenção ou não das informações a elas referentes (JB).