O ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 1986

Segundo o jornal Gazeta Mercantil, o orçamento fiscal para o exercício de 1986 prevê Cr$77,4 trilhões de transferências constitucionais para os Estados e Municípios. Conforme o jornal, no momento, estes são os recursos de que disporão as unidades federativas, mas o coordenador da Comissão de Reforma Tributária e Descentralização, Sulamis Dain, acredita que a Comissão de Reforma de Emergência-- recém criada-- adiantará algumas medidas como a criação do Fundo de Compensação (para ressarcir os Estados e Municípios das perdas com isenções do ICM às exportações), suficientes para "engordar" o caixa do governos estaduais e municipais já no ano que vem (GM).