O presidente José Sarney assinou decreto criando o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, integrado por seis ministros e representantes de entidades estaduais. O Conselho vai estudar e propor medidas para resguardar os interesses e direitos do consumidor. De acodo com o ministro da Desburocratização, Paulo Lustosa, o Conselho dará a orientação geral da política do governo para defesa da economia popular, para a reparação do direito-- atribuição dos juizados de pequanas causas e o Ministério Público (JB).