O presidente da OAB, Hermann Baeta, afirmou que não tem nenhuma restrição ao decreto que criou a Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, porque o presidente José Sarney conferiu aos seus 50 integrantes (todos os nomes ainda não foram revelados) apenas o poder de realizarem pesquisas e estudos sobre o assunto, e não de fazerem o esboço da nova Constituição (JB).