LEI DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO NO PAÍS

O Ministério da Justiça está constituindo uma comissão que deverá, até o mês de outubro, elaborar um anteprojeto de lei de liberdade de informação para o país. A questão, segundo as informações, é que "a Constituição brasileira, em seu artigo 153, assegura aos cidadãos a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações", mas, como não existe a regulamentação desse direito-- entre outros, como sigilo de correspondência, de integridade física e moral do detento e do presidiário, o direito à educação, à saúde, e ao trabalho--, o acesso dos brasileiros às informações não existe na realidade, e órgãos como Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) não emitem certidão para pessoas interessadas (GM).