PROJETO DE LEI QUE CRIA DEFESA DO INTERESSE COLETIVO

Segundo o jornal Folha de São Paulo, está para ser sancionado pelo presidente José Sarney um projeto de lei que cria a defesa do interesse coletivo da sociedade, perante o Judiciário, por associações e grupos representativos. Conforme o jornal, contudo o projeto inclui, em seu artigo 9o., a possibilidade de o Ministério Público pedir o arquivamento das ações quando se convencer que estas não têm fundamento (FSP).