O PROJETO DE REFORMA TRIBUTÁRIA DE EMERGÊNCIA

O projeto de reforma tributária de emergência, que o governo está elaborando e que será encaminhada ao Congresso Nacional em agosto, prevê a criação de um fundo para ressarcir os Estados e Municípios das perdas que têm com as isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) incidente nos produtos destinados à exportação. Outra medida é a elevação da alíquota do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, que atualmente é de 32%. Segundo as informações, a idéia do governo, no entanto, é fazer a transferência desses recursos de forma gradativa, de modo que não ultrapasse os Cr$4 trilhões (O Globo).