O CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O presidente José Sarney assinará dentro de no máximo 15 dias o decreto criando o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que será responsável pela articulação de todas as ações de defesa do consumidor nos Estados. Entre as suas funções, destacam-se ainda o estímulo à criação de tribunais de pequenas causas, delegacias de defesa do consumidor e a consolidação das leis de defesa ao consumidor (JB).