MEDIDAS PROVISÓRIAS RELATIVAS AO SETOR DE INFORMÁTICA

O presidente José Sarney assinou decreto estabelecendo a possibilidade de serem baixadas medidas provisórias relativas ao setor de informática antes mesmo da sanção da lei que estabelecerá o Plano Nacional de Informática e Automação, ainda em elaboração no governo, e que será encaminhado ao Congresso Nacional. O decreto assinado ontem mantém o prazo para a entrega do Plano ao presidente da República, pelo Conselho Naciona de Informática e Automação (CONIN), fixado em 60 dias após a primeira reunião do conselho, que ocorreu a 15 de maio último (FSP).