PROCURADOR QUER ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL

O procurador-geral da República, José Paulo Sepúlveda Pertence, anunciou, após encerramento do ciclo de debates sobre o "Mutirão da Violência", em Brasília, ontem, que o Ministério da Justiça já tem praticamente pronto o anteprojeto de lei que introduz alterações no Código de Processo Penal, que prevê, entre outras coisas, a definição da tortura como crime e a inclusão dos delitos praticados na administração de instituições financeiras e de previdência privada (os chamados crimes de "colarinho branco") entre os crimes passíveis de prisão preventiva (O Globo) (FSP).