LEI SOBRE ORGANIZAÇÃO SOCIAL

A proposta de anteprojeto de lei sobre organização sindical enviada ao Ministério do Trabalho pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) defende a manutenção da contribuição sindical e proíbe a constituição de associações intersindicais; mas abole os dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que autorizam a intervenção do governo nos sindicatos e não permite a sindicalização dos servidores públicos (FSP).