SARNEY QUER CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA NACIONAL CONSTITUINTE

O presidente José Sarney assina hoje mensagem ao Congresso Nacional que propõe, através de emenda constitucional, a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte a ser instalada em 1o. de fevereiro de 1987. O texto que Sarney apresentou ao Conselho Político, no último dia 25, não sofreu alteração e é o seguinte: "Art. 1o.- Os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sem prejuízo de suas atribuições constitucionais, reunir-se-ão unicamente em Assembléia Nacional Constituinte livre e soberana no dia 1o. de fevereiro de 1987 na sede do Congresso Nacional; Art. 2o.- A` Assembléia Nacional Constituinte não se aplicam as limitações do art. 47, 1o, da Constituição Federal; Art. 3o.- O presidente do Supremo Tribunal Federal instalará a Assembléia Nacional Constituinte e conduzirá, com suprema autoridade, a eleição do seu presidente; Art. 4o.- O projeto de Constituição deverá ser promulgado no curso da 1a. sessão legislativa da 48a. Legislatura e depois de aprovada em dois turnos de discussão e votação pela maioria absoluta da Assembléia Nacional Constituinte" (FSP).