PODERES CONSTITUINTES AO CONGRESSO NACIONAL

O presidente José Sarney apresentou ontem na reunião do Conselho Político o texto da emenda do Executivo que confere, a partir de 1o. de fevereiro de 1987, por um ano, poderes constituintes aos membros do Congresso Nacional. O projeto, com quatro parágrafos, refere-se aos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sem distinguir os 23 senadores eleitos em 1982 com mandato até 1990. A emenda determina ainda que à Assembléia Constituinte "não se aplicam as limitações do artigo 47, parágrafo 1o., da atual Constituição", que dispõe: "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Federação ou a República". Segundo o projeto, o presidente do Supremo Tribunal Federal instalará a Assembléia Constituinte e dirigirá a eleição do seu presidente efetivo-- um congressista (JB).