CÂMARA APROVA PROJETO SOBRE EDUCAÇÃO

A Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o projeto do Executivo que regulamenta "a Emenda Constitucional no.24", do senador João Calmon (PMDB- ES), que determina a aplicação, anualmente, de 13% do orçamento da União e 25% do orçamento dos Estados, Distrito Federal e municípios para a manutenção e desenvolvimento do ensino (JB).