O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER

O presidente José Sarney enviou ao Congresso Nacional projeto de lei criando o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), cuja atribuição será a de assegurar às mulheres "condições de liberdade e igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do país". O projeto prevê a abertura de um crédito especial de Cr$6 bilhões para as despesas de instalação e funcionamento do conselho; a escolha, pelo presidente da República, de seus 17 integrantes e três suplentes; o funcionamento nos moldes de outros órgãos colegiados da administração federal; a vinculação do conselho ao Ministério da Justiça; e a duração dos mandatos, de quatro anos para 9 conselheiros, e dois anos para os outros oito. Entre as atribuições do CNDM estão as de formular diretrizes e promover política em todos os níveis da administração pública contra a discriminação das mulheres; emitir pareceres e acompanhar a elaboração e execução de programas de governo que atingem a mulher; fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os direitos femininos; e receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncia de discriminação (JB).