O presidente José Sarney assinou decreto criando 68 novas varas federais de Justiça no país (19 delas no interior). Algumas delas serão especializadas em Justiça Agrária, a serem definidas pelo Conselho Federal de Justiça. O Rio de Janeiro e São Paulo, incluindo as varas distribuídas pelo interior, terão mais 19 varas. No Estado do Rio de Janeiro, Niterói ficou com quatro varas e, no Estado de São Paulo, Santos ficou com quatro, Campinas com duas e Ribeirão Preto com outras duas (JB).