Os dirigentes das empresas estatais que não cumprirem os limites orçamentários fixados pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico (CDE) poderão ser demitidos pelos respectivos ministros de Estado aos quais estejam subordinados. Esta decisão foi tomada pelo presidente José Sarney, através de decreto, com base em exposição de motivos do ministro do Planejamento, João Sayad (JB).