O PROJETO DA NOVA LEI DE GREVE CHEGA HOJE AO PRESIDENTE JOSÉ SAR

O projeto da nova Lei de Greve chega hoje ao presidente José Sarney, informou o ministro do Trabalho, Almir Pazzionotto, que participou de sua elaboração, como presidente da Comissão de Direito Trabalhista de seu ministério. O projeto revoga a atual Lei de Greve ("no.4430") e a "Lei no.1632", que proíbe greves no serviço público e nas atividades consideradas essenciais à segurança nacional. A greve dos servidores públicos continuarão, porém, proibidas e passarão a ser regidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos. Os artigos que disciplinam as negociações coletivas nas leis que serão revogadas e na Consolidaç~o das Leis do Trabalho (CLT) serão objeto da nova Lei de Greve, que será submetida à apreciação do Congresso Nacional (JB).